Legislação
Lei 10.932, de 03/08/2004
Art. 0º
Loteamento. Altera o art. 4º da Lei 6.766, de 19/12/79, que «dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências».
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.766, de 19/12/1979, art. 4º (Loteamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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