Legislação
Lei 10.934, de 11/08/2004
Art. 106
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 106- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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