Legislação
Lei 10.934, de 11/08/2004
Art. 76
Capítulo IV - DAS DISPOSUÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Art. 76- A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2005, a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;