Legislação
Lei 10.940, de 27/08/2004
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados o inciso V do art. 2º, o parágrafo único do art. 4º, o § 3º do art. 5º e o § 2º do art. 7º da Lei 10.748, de 22/10/2003. [[Lei 10.748/2003, art. 4º. Lei 10.748/2003, art. 5º. Lei 10.748/2003, art. 7º.]]
Brasília, 27/08/2004; 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ricardo José Ribeiro Berzoini
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