Legislação
Lei 10.941, de 15/09/2004
Art. 2º
Art. 2º
- O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837/2004, fica ampliado em R$ 584.552.809,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e nove reais).
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