Legislação
Lei 10.943, de 16/09/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos em comissão CJ-3 e CJ-2, bem como funções comissionadas FC-4, FC-5 e FC-6, na forma do Anexo desta Lei.
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