Legislação
Lei 10.943, de 16/09/2004
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/09/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
A N E X O Lei no 10.943, de 16/09/2004 Acréscimo de cargos em comissão e funções comissionadas
no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça
Cargos em Comissão | |
CJ-2 | 03 |
CJ-3 | 37 |
Funções Comissionadas | |
FC-4 | 68 |
FC-5 | 04 |
FC-6 | 04 |
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