Legislação
Lei 10.950, de 20/09/2004
Art. 0º
Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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