Legislação

Lei 10.951, de 22/09/2004

Art.

(Revogada pela Lei 12.872, de 24/10/2013). Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.872, de 24/10/2013, art. 22 (Revogação total)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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