Legislação
Lei 10.961, de 11/10/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único desta Lei, a serem providos na forma estabelecida no art. 37, inc. II, da Constituição Federal.
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Petição Administrativa Contra Cobrança Indevida por Concessionária de Energia
Modelo de petição administrativa destinada a contestar cobranças indevidas realizadas por uma concessionária de energia elétrica. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais, além de propor defesas pertinentes.
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Modelo de Petição Contra Redução Ilegal de Salário de Servidor Público Municipal por Motivos Políticos
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