Legislação
Lei 10.961, de 11/10/2004
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/10/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
ANEXO ÚNICO
(Art. 1o da Lei no 10.961, de 11 deoutubro de 2004)
CARGOS | NÍVEL | NoDE CARGOS |
AnalistaJudiciário | Superior | 34 |
TécnicoJudiciário | Intermediário | 63 |
AuxiliarJudiciário | Auxiliar | 1 |
TOTAL | 98 | |
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Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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