Legislação
Lei 10.962, de 11/10/2004
Art. 5º-A
Art. 5º-A
- O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Lei 13.455, de 26/06/2017, art. 2º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990.
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