Legislação
Lei 10.969, de 09/11/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Fica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a doar à União Brasileira de Escritores o imóvel situado na Rua Marques de Paranaguá, 124, no Município de São Paulo-SP, de sua propriedade, com área, limites e confrontações constantes da inscrição 20.716, do livro 34, às fls. 229, lavrada em 24/07/45, registrada no 5º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo.
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