Legislação
Lei 10.971, de 25/11/2004
- Os servidores de que trata o art. 1º da Lei 10.483/2002, que tiverem optado por não integrar a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, disporão de sessenta dias, a partir da data de publicação desta Lei para exercerem a opção pelo ingresso na referida carreira. [[Lei 10.483/2002, art. 1º.]]
§ 1º - Os servidores enquadrados automaticamente na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei 10.483/2002, poderão, no prazo de sessenta dias a partir da data de publicação desta Lei, optar pelo retorno à situação anterior ao enquadramento. [[Lei 10.483/2002, art. 1º.]]
§ 2º - As opções referidas no caput e no § 1º produzirão efeitos a partir da data de sua formalização junto ao órgão de lotação do servidor.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
Acesse aqui
Modelo de petição jurídica que contesta a inclusão errônea de um indivíduo em execução fiscal por construção irregular, com fundamentação em ilegitimidade ativa e jurisprudência relevante.
Acesse aqui
