Legislação
Lei 10.972, de 02/12/2004
Art. 12
Art. 12
- São hipóteses de perda de mandato de diretor ou de membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal:
I - descumprimento das diretrizes institucionais do Conselho de Administração ou das metas de desempenho operacional, gerencial e financeiro definidas pelo Ministério da Saúde;
II - insuficiência de desempenho; e
III - enquadrar-se em qualquer das hipóteses do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como violar, no exercício de suas funções, as leis vigentes ou os princípios da administração pública.
Parágrafo único - Portaria do Ministro de Estado da Saúde definirá as regras para avaliação de desempenho dos diretores.
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