Legislação
Lei 10.972, de 02/12/2004
Art. 14
Art. 14
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/12/2004. 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado - Humberto Sérgio Costa Lima - Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;