Legislação
Lei 10.978, de 07/12/2004
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 197, de 07/07/2004). Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.775, de 17/09/2008 (art. 3º)Medida Provisória 197, de 07/07/2004 (Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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