Legislação
Lei 10.988, de 13/12/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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