Legislação
Lei 10.991, de 14/12/2004
Art. 3º
Art. 3º
- Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, I, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2º, II, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida na CF/88, art. 52, V, da Constituição. [[Lei Complementar 101/2000, art. 2º. Lei Complementar 101/2000, art. 32.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;