Legislação
Lei 10.991, de 14/12/2004
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei 10.707, de 30/07/2003. [[Lei 10.707/2003, art. 63.]]
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