Legislação
Lei 10.993, de 14/12/2004
Art. 0º
Seguridade social. Altera a redação do art. 5º da Lei 10.256, de 09/07/2001, que trata da Seguridade Social.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.256/2001 (Seguridade social. Legislação. Alteração)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição para Alvará de Pagamento de ITCMD e Afastamento de Meeira em Inventário de Precatório
Este modelo de petição é destinado a requerer um alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em um inventário de precatório, e solicitar o afastamento da participação da meeira conforme a Súmula 377/STF.
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Modelo de Petição Inicial de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas e Multa
Modelo de petição para requerer a guarda unilateral dos filhos pela mãe, com regulamentação de visitas do pai e fixação de multa em caso de descumprimento injustificado do acordo.
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