Legislação
Lei 10.994, de 14/12/2004
Art. 8º
Art. 8º
- O depósito legal regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro de obras intelectuais pelos autores ou cessionários, conforme o disposto, respectivamente, nos arts. 17 e 53, § 1º, da Lei 5.988, de 14/12/73.
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