Legislação
Lei 10.995, de 15/12/2004
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
| ORGAO : 54000 - MINISTERIO DOTURISMO | ||||||||||||||
| UNIDADE : 54101 - MINISTERIODO TURISMO | ||||||||||||||
| ANEXO I | CREDITOSUPLEMENTAR | |||||||||||||
| PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
| 1166 TURISMO NOBRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS | 300.000 | |||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
| 23 695 | 1166 4620 | PROMOCAO DEEVENTOS PARA A DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO | 300.000 | |||||||||||
| 23 695 | 1166 4620 0042 | PROMOCAO DE EVENTOSPARA A DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO - PROMOCAO DE EVENTOS PARA A DIVULGACAO DO TURISMOINTERNO - ESTADO DE SANTA CATARINA | 300.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 300.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 300.000 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | |||||||||||||
| ORGAO : 54000 - MINISTERIO DOTURISMO | ||||||||||||||
| UNIDADE : 54101 - MINISTERIODO TURISMO | ||||||||||||||
| ANEXO II | CREDITOSUPLEMENTAR | |||||||||||||
| PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
| 1166 TURISMO NOBRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS | 300.000 | |||||||||||||
OPERACOESESPECIAIS | ||||||||||||||
| 23 845 | 1166 0564 | APOIO A PROJETOSDE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA | 300.000 | |||||||||||
| 23 845 | 1166 0564 0410 | APOIO A PROJETOS DEINFRA-ESTRUTURA TURISTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA EM MUNICIPIOS -NO ESTADO DE SANTA CATARINA | 300.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 300.000 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | |||||||||||||
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Este modelo de petição inicial é destinado a pleitear a revisão de movimentações creditícias (RMC) referentes a um empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente, com argumentações baseadas no direito do consumidor e princípios constitucionais.
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Este modelo de petição inicial é destinado a beneficiários de planos de saúde que enfrentam o descredenciamento inesperado e não comunicado de hospitais, clínicas e laboratórios. A ação busca a obrigação de fazer para a reativação da rede conveniada ou alternativas equivalentes, além de compensação por danos morais devido ao transtorno e insegurança causados. Acompanha a petição, a argumentação baseada na Lei dos Planos de Saúde e no Código Civil, com foco na proteção dos direitos do consumidor.
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