Legislação

Lei 10.997, de 15/12/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 199, de 15/07/2004). Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.155, de 23/12/2009 (art. 3º)
Lei 11.501, de 11/07/2007 (art. 4º)
Medida Provisória 351, de 16/03/2007 (art. 4º)
Lei 11.302, de 10/05/2006 (arts. 1º e 3º, § 2º)
Medida Provisória 272, de 26/12/2005 (arts. 1º e 3º, § 2º)
Medida Provisória 199, de 15/07/2004 (Servidor público. INSS. Gratificação Específica do Seguro Social - GESS)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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