Legislação
Lei 11.002, de 16/12/2004
Art. 0º
Denomina «Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade» o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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