Legislação
Lei 11.004, de 16/12/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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