Legislação
Lei 11.015, de 21/12/2004
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam alterados os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás, constantes do Anexo II da Lei 10.933/2004, e criado o Programa Indústria Petroquímica, na forma do Anexo a esta Lei.
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