Legislação

Lei 11.019, de 21/12/2004

Art.
Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

 
 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIODO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
 
ANEXO

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0154 DIREITOSHUMANOS, DIREITOS DE TODOS

20.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
04 8460154 0739INDENIZACAO AANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002)      

20.000.000

04 8460154 0739 0001 INDENIZACAO AANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002) - NACIONAL      

20.000.000

    

S

3

2

90

0

100

20.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

0

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

20.000.000

 
 
 TOTAL - GERAL

20.000.000

 
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