Legislação
Lei 11.019, de 21/12/2004
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO | ||||||||||||||
UNIDADE : 47101 - MINISTERIODO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITOSUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
0154 DIREITOSHUMANOS, DIREITOS DE TODOS | 20.000.000 | |||||||||||||
OPERACOESESPECIAIS | ||||||||||||||
04 846 | 0154 0739 | INDENIZACAO AANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002) | 20.000.000 | |||||||||||
04 846 | 0154 0739 0001 | INDENIZACAO AANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002) - NACIONAL | 20.000.000 | |||||||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 20.000.000 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 | |||||||||||||
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