Legislação
Lei 11.024, de 21/12/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.837, de 16/01/2004) crédito suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00 (trinta e três milhões e duzentos e sessenta mil reais), em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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