Legislação
Lei 11.025, de 21/12/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.543.013.461,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e três milhões, treze mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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