Legislação

Lei 11.033, de 21/12/2004

Art.
Art. 9º

- Os incs. I e II do art. 1º da Lei 8.850, de 28/01/1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 8.850/1994, art. 1º - [...]
I - de 01/01/2004 a 30/09/2004: quinzenal; e
II - a partir de 01/10/2004: mensal.
[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total