Legislação
Lei 11.033, de 21/12/2004
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004). Tributário. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.850, de 28/01/1994, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 10.925, de 23/07/2004; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.787, de 28/12/2023, art. 1º (art. 16)Lei 14.754, de 12/12/2023, art. 41 (arts. 1º e 3º. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024)
Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023, art. 24, 26 (arts. 1º e 3º. Efeitos a partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.184, de 30/08/2023, art. 27. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/02/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 29/02/2024. DOU 01/03/2024)
Lei 13.169, de 06/10/2015, art. 7º (art. 16)
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 39 (arts. 14 e 15)
Lei 12.688, de 19/07/2012, art. 30 (arts. 15 e 16)
Medida Provisória 563, de 03/04/2012, art. 30 (arts. 14 e 15)
Medida Provisória 556, de 23/12/2011, art. 2º (art. 16. Não aprecidada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2012)
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 12 (art. 7º)
Lei 11.933, de 28/04/2009 (art. 10)
Medida Provisória 447, de 14/11/2008 (art. 10)
Lei 11.774, de 17/09/2008 (arts. 14 e 15)
Lei 11.726, de 23/06/2008 (arts. 14 e 16)
Medida Provisória 428, de 12/05/2008 (arts. 14 e 15)
Medida Provisória 412, de 31/12/2007 (art. 16)
Lei 11.311, de 13/06/2006 (art. 3º, IV e V)
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 125 (art. 3º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 6.582/2008 (Anexo I - Relação de máquinas, equipamentos e bens, do art. 14, § 7º)
Decreto 6.582/2008 (Anexo II - Relação de bens, trilhos e demais elementos de vias féreas, do art. 14, § 8º)
Decreto 5.281/2004 ([Revogado pelo Decreto 6.582, de 26/09/2008]. Regulamento. Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória 206, de 06/08/2004)
Decreto 6.582/2008 (Anexo II - Relação de bens, trilhos e demais elementos de vias féreas, do art. 14, § 8º)
Decreto 5.281/2004 ([Revogado pelo Decreto 6.582, de 26/09/2008]. Regulamento. Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória 206, de 06/08/2004)