Legislação
Lei 11.043, de 24/12/2004
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam alterados os Programas Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes do Anexo II da Lei 10.933/2004, na forma do Anexo a esta Lei.
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