Legislação

Lei 11.050, de 29/12/2004

Art. 3º
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Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

 

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DAFAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIALDE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0681 GESTAO DAPARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

1.098.400

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
04 8450681 0344CONTRIBUICAO AORGANIZACAO MUNDIAL DAS ADUANAS - OMA      

1.098.400

04 8450681 0344 0001 CONTRIBUICAO AORGANIZACAO MUNDIAL DAS ADUANAS - OMA - NACIONAL      

1.098.400

    

F

3

2

80

0

158

1.098.400

 
0770 ADMINISTRACAOTRIBUTARIA E ADUANEIRA

49.161.554

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
04 1250770 2237AUDITORIA EFISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA      

49.161.554

04 1250770 2237 0001 AUDITORIA EFISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL      

49.161.554

    

F

3

2

90

0

332

49.161.554

 
 TOTAL - FISCAL

50.259.954

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

50.259.954

 
 
 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DAFAZENDA
UNIDADE : 25913 - FUNDO ESPECIALDE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0777 CAPACITACAO DESERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS

6.125.022

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
04 1280777 2250SELECAO E FORMACAO DERECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS      

6.125.022

04 1280777 2250 0001 SELECAO E FORMACAO DERECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS - NACIONAL      

6.125.022

    

F

3

2

90

0

150

6.125.022

 
 TOTAL - FISCAL

6.125.022

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

6.125.022

 
 
 
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DODESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28202 - INSTITUTONACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0390 METROLOGIA EQUALIDADE INDUSTRIAL

396.547

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
22 3060390 2012AUXILIO-ALIMENTACAOAOS SERVIDORES E EMPREGADOS      

396.547

22 3060390 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAOAOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL      

396.547

    

F

3

1

90

0

100

396.547

 
 TOTAL - FISCAL

396.547

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

396.547

 
 
 
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DODESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28203 - INSTITUTONACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0393 PROPRIEDADEINTELECTUAL

217.000

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
22 3060393 2012AUXILIO-ALIMENTACAOAOS SERVIDORES E EMPREGADOS      

217.000

22 3060393 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAOAOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL      

217.000

   SERVIDOR BENEFICIADO(UNIDADE) 108

F

3

1

90

0

650

217.000

 
 TOTAL - FISCAL

217.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

217.000

 
 
 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS AESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73901 - FUNDOCONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0903 OPERACOESESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

20.649.327

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
28 8450903 6385AUXILIO-ALIMENTACAOAOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITOFEDERAL      

20.649.327

28 8450903 6385 0053 AUXILIO-ALIMENTACAOAOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITOFEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL      

20.649.327

    

F

3

1

90

0

100

20.649.327

 
 TOTAL - FISCAL

20.649.327

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

20.649.327

 
 
 
ORGAO : 90000 - RESERVA DECONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DECONTINGENCIA
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

 
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