Legislação
Lei 11.053, de 29/12/2004
Art. 9º
Art. 9º
- São revogados, a partir de 01/01/2005, a Medida Provisória 2.222, de 04/09/2001, o art. 4º da Lei 10.426, de 24/04/2002, e a Lei 10.431, de 24/04/2002. [[Lei 10.426/2002, art. 4º.]]
Brasília, 29/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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