Legislação
Lei 11.068, de 30/12/2004
- Ficam alterados os Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Anexo II da Lei 10.933/2004, na forma do Anexo a esta Lei.
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