Legislação
Lei 11.069, de 30/12/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.837, de 16/01/2004)crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, oitocentos e setenta e seis mil e vinte e cinco reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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