Legislação
Lei 11.070, de 30/12/2004
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam alterados os Programas 0167 - Brasil Patrimônio Cultural e 1038 - Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação, constantes do Anexo II da Lei 10.933/2004, na forma do Anexo a esta Lei.
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