Legislação
Lei 11.080, de 30/12/2004
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.440, de 02/09/2022, art. 20 (art. 1º, 17 e 20).<>Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022, art. 15 (arts. 1º e 17)Lei 11.501, de 11/07/2007 (art. 16)
Medida Provisória 359, de 16/03/2007 (art. 16)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 7.540/2011 (Plano Brasil Maior PBM e cria o seu Sistema de Gestão. Institui)
Decreto 5.352, de 24/01/2005 (Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. Instituição.)
Decreto 5.352, de 24/01/2005 (Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. Instituição.)