Legislação
Lei 11.090, de 07/01/2005
Art. 39
Art. 39
- Revogam-se o caput do art. 2º e o parágrafo único do art. 3º da Lei 10.432, de 24/04/2002. [[Lei 10.432/2002, art. 2º. Lei 10.432/2002, art. 3º.]]
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