Legislação
Lei 11.092, de 12/01/2005
- Às sementes da safra de soja geneticamente modificada de 2004, reservadas pelos agricultores para uso próprio, consoante os termos do art. 2º, inc. XLIII, da Lei 10.711, de 05/08/2003, e que sejam utilizadas para plantio até 31/12/2004, não se aplicam as disposições:
I - dos incs. I e II do art. 8º e do caput do art. 10 da Lei 6.938, de 31/08/81, relativamente às espécies geneticamente modificadas previstas no código 20 do seu Anexo VIII;
II - da Lei 8.974, de 05/01/95, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001; e
III - de vedação de plantio de que trata o art. 5º da Lei 10.814, de 15/12/2003.
Parágrafo único - É vedada a comercialização do grão de soja geneticamente modificada da safra de 2004 como semente, bem como a sua utilização como semente em propriedade situada em Estado distinto daquele em que foi produzido.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;