Legislação
Lei 11.093, de 12/01/2005
Art. 4º
Art. 4º
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º desta Lei decorrem de repasse da União, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no [Quadro Síntese por Receita] constante do Anexo III desta Lei.
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