Legislação
Lei 11.094, de 13/01/2005
- A partir de 01/06/2004, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT a que se refere o art. 19 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, aplica-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29/06/2000, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.
§ 1º - A GDACT aplica-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29/06/2000 será calculada conforme o disposto no inciso II do art. 59 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, desde que transcorridos pelo menos 60 (sessenta) meses de percepção da gratificação.
§ 2º - A hipótese prevista no caput aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem completasse 60 (sessenta) meses de percepção da gratificação.
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