Legislação
Lei 11.095, de 13/01/2005
Art. 18
Art. 18
- É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ressalvados os casos amparados em legislação específica.
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