Legislação
Lei 11.098, de 13/01/2005
- Esta Lei entra em vigor:
I - a partir da data de publicação do ato referido no inc. I do art. 8º, para os arts. 1º, 2º, 3º e 4º; e
Decreto 5.256/2004 (D.O. 28/10/2004. Cria a Secretaria da Receita Previdenciária)II - a partir de 05/10/2004, para os demais artigos.
Brasília, 13/01/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
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Modelo de petição inicial para uma ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em caso de quebra de TV LED durante um evento para assistir ao jogo do Vasco.
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Este modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
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