Legislação
Lei 11.100, de 25/01/2005
Art. 0º
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
Atualizada(o) até:
Lei 11.197, de 24/11/2005 (Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V)Lei 11.147, de 26/07/2005 (Altera o item III.4.2. do Anexo V)
Lei 11.138, de 22/07/2005 (Altera o item III.3 do Anexo V)
Lei 11.137, de 22/07/2005 (Altera o item III.2.b do Anexo V)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;