Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 114
Capítulo V - DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção VII - DA ARRECADAÇÃO E DA CUSTÓDIA DOS BENS (Ir para)
- Falência. Arrecadação de bens. Locação ou outro contrato. Produção de renda
- O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.
§ 1º - O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens.
§ 2º - O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.
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