Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 146
Capítulo V - DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção X - DA REALIZAÇÃO DO ATIVO (Ir para)
- Falência. Realização do ativo. Alienação. Certidão Negativa de Débito - CND. Dispensa
- Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.
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