Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 152
Capítulo V - DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção XI - DO PAGAMENTO AOS CREDORES (Ir para)
- Falência. Credor. Recebimento de má-fé ou dolo. Restituição em dobro
- Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia.
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