Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 162
Capítulo VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Ir para)
- Recuperação extrajudicial. Plano. Abrangência parcial de credores. Pedido de homologação. Requisitos
- O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
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